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03:43 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 28/07/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, DE MÉDICO DE ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), NA FORMA DA Constituição Federal, ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 05/09/2012
AUTORIZA A RECONTRATAÇÃO DE MÉDICO DE ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), PREVISTA NA LEI 1.290/2011, DE 28 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZOU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, NA FORMA DA Constituição Federal, ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recontratar Médico de ESF (Estratégia de Saúde da Família) atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, contratação inicial autorizada pela Lei Municipal nº 1.290/2011, de 28 de julho de 2011, a partir do dia 1º de agosto de 2012, até o dia 31 de dezembro de 2012, em razão da realização de concurso público, e nomeação a contar de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurados aos contratados os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As atribuições do profissional são as mencionadas na Lei 823/2005, Plano de Cargos do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da contratação do Cargo, serão suportadas por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS., 05 de setembro de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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