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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 15/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 11.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 11/09/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 25/03/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 17/03/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 14/03/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 29/08/2016
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 08/08/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 29.08.2016)

Adair Ricardo Bohn Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos vereadores para a legislatura 2013/2016 é o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 2º Os Vereadores perceberão um subsídio mensal no valor de R$ 1.089,92 (hum mil, oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).
   § 1º O Presidente da Câmara perceberá, além do subsídio, uma verba de representação no valor de R$ 548,96 (quinhentos e quarenta oito reais e noventa e seis centavos).
   § 2º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente serão reajustados anualmente nas mesmas datas e índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, através de lei específica.
   § 3º Os vereadores, no período de recesso receberão normalmente os subsídios.

Art. 3º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, aprovada pelo plenário, o Vereador fará jus a diária conforme estabelece o artigo 47, § 2º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º As ausências do Vereador as sessões ordinárias determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do subsídio mensal por sessão.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 08 de agosto de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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