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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 08/08/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado o seguinte programa e respectiva conta ao Orçamento em vigor:
Órgão: 07 SEC.MUN.DO DESPORTO, TURISMO E EVENTOS
Unidade: 01 SECR.DESPORTO, TURISMO E EVENTOS
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0103 Desporto Comunitário
27.812.0103.1031 CONTRATO 198.974-44/2006 - Ginásio Edvino Bervian
3.4.4.90.51.00.000000 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior os recursos recebidos do Contrato 198.974-44/2006 Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Professor Edvino Bervian no valor de R$ 100.000,00.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 08 de agosto de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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