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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 15/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.041, de 30.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 30/06/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.359, de 25.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 25/03/2010
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.359, de 25.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 17/03/2011
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.359, de 25.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 29/08/2016
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 25/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal é fixado em R$ 3.963,83 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.

Art. 3º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13ª remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 25 de julho de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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