CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:38 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 15/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.042, de 30.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 30/06/2008
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.354, de 25.06.2012 e nº 1.358, de 25.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 25/03/2010
REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.354, de 25.06.2012 e nº 1.358, de 25.07.2012 )
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 17/03/2011
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.354, de 25.06.2012 e nº 1.358, de 25.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 14/03/2012
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 29/08/2016
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 25/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Vice-Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal conforme os termos desta Lei.

Art. 2º O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$ 3.501,99 (Três mil, quinhentos e um reais e noventa e nove centavos).

Art. 3º O valor estabelecido no artigo anterior será reajustado anualmente nas mesmas datas e índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, através de lei específica.

Art. 4º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Vice-Prefeito Municipal perceberá subsídio acrescido de 1/3 (um terço).

Art. 5º Além do subsídio mensal, o Vice-Prefeito perceberá em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do município, uma quantia igual aos subsídios vigentes naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Vice-Prefeito.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações próprias do orçamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 25 de julho de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®