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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 18/07/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a seguinte conta ao Orçamento em vigor:
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0111 Estruturação Rede Serv. Atenção Básica Saúde
10.301.0111.2071 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.1.90.11.000000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - R$ 48.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior a arrecadação a maior prevista para o Exercício Financeiro de 2012 no Recurso Vinculado 4011 no valor de R$ 48.000,00.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 18 de julho de 2012

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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