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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 11/07/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE AÇÃO SOCIAL (AEVAS) DE NOVO HAMBURGO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Evangélica de Ação Social (AEVAS) de Novo Hamburgo/RS, com o objetivo de atender, em regime de abrigo até 02, crianças e adolescentes, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente ou outra configuração legal vigente - em situação de vulnerabilidade por Conflito Familiar e social, observado também o que consta no Regimento Interno do Abrigo CECRIFE, para casos em situação de risco, de extrema gravidade ou mediante encaminhamento do Poder Judiciário.
   Parágrafo único. O valor mensal a ser repassado por criança abrigada é de R$ 1.308,00 (um mil, trezentos e oito reais), valor este que deverá ser repassado até o quinto dia útil do mês subsequente aos serviços prestados.

Art. 2º O convênio terá vigência de 01 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013.

Art. 3º A Entidade acima citada deverá fornecer ao Município a relação mensal de crianças e/ou adolescentes atendidos, para fins de comprovação do valor a ser repassado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de julho de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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