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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 04/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS DE CARGO PÚBLICO, DE FORMA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato para preencher a necessidade de contratação do cargo abaixo relacionado, em caráter emergencial e temporário, contado da publicação da presente Lei, por até o término do período letivo de 2012, na forma da lei, conforme descrito a seguir:

Nº DE CARGOS
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Professor de Alemão
22 horas
02
Professor de Ciências(a)
22 horas
01
Professor de Educação Física
22 horas
01
Professor de Informática
22 horas


Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao contratado(a) os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 04 de julho de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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