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LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 06/06/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes contas ao Orçamento em vigor:
Item 01
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0111 Estruturação Rede Serv. Atenção Básica Saúde
10.301.0111.2071 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
3.4.4.90.52.000000000 Equipamentos e Material Permanente - R$ 6.000,00
Item 02
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 04 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0063 Proteção ao Meio Ambiente
18.542.0063.2091 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.4.4.90.52.000000000 Equipamentos e Material Permanente - R$ 1.500,00
Item 03
Órgão: 09 SECRET. MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0039 Serviço Social
08.244.0039.2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.1.90.04.000000000 Contratação por Tempo Determinado - R$ 12.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior conforme abaixo:
Item 01 - A arrecadação a maior prevista para o Exercício Financeiro de 2012 no Recurso Vinculado 4011 no valor de R$ 6.000,00.
Item 02 - A arrecadação a maior prevista para o Exercício Financeiro de 2012 no Recurso Vinculado 1030 no valor de R$ 1.500,00.
Item 03 - A arrecadação a maior prevista para o Exercício Financeiro de 2012 no Recurso Livre 01 no valor de R$ 12.000,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 06 de junho de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal




Justificativa ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 031/2012
De 04 de junho de 2012

Senhores Vereadores:
No instante em que lhes cumprimentamos, vimos através deste encaminhar o presente Projeto de Lei que visa abrir várias contas no Orçamento em vigor.

Em relação ao item 01 informamos que recebemos do Estado um recurso de R$ 20.395,49 onde temos a intenção de adquirir um armário e alguns equipamentos de informática (notebook) para a Secretaria de Saúde. Estes valores são referentes ao Incentivo Estadual a qualificação da Atenção Básica em Saúde (PIES) Resolução CIB 163/2012 - 1ª Parcela.

Quanto ao item 02 informamos que esta municipalidade instituiu através da Lei Municipal nº 957/2006 Taxas de Licenciamento Ambiental, o que fez com que a arrecadação do Fundo Municipal de Meio Ambiente tenha aumentado consideravelmente. Desta forma, para que possamos equipar com arquivos e armários o Departamento de Meio Ambiente, propomos a criação da conta de equipamentos no orçamento do Fundo.

No item 03 temos a dizer que estamos contratando para a Secretaria de Assistência Social uma psicóloga para que possamos voltar ao status de Gestão Básica necessitando para isso de dois Técnicos com Nível Superior. As atividades desta profissional serão realizadas dentro da própria Secretaria e com os grupos de melhor idade. Infelizmente não havíamos previsto a respectiva rubrica orçamentária para o orçamento de 2012, o que ora se requer. Por se tratar de Recurso Livre do Município propomos a arrecadação a maior do respectivo recurso.

Pelas razões aqui expostas, pedimos aos Senhores Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 04 de junho de 2012

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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