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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 14/12/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS A RECEBER EM COMODATO, SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOIS IRMÃOS E MORRO REUTER/RS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO USO À EMATER/RS-ASCAR/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.350, de 06.06.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 06/06/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS A RECEBER EM COMODATO, ÁREA PARA USO DO MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOIS IRMÃOS E MORRO REUTER/RS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO USO À EMATER/RS-ASCAR/RS, E AUTORIZA PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos/RS e Morro Reuter/RS, o bem e as áreas abaixo descritas, para atendimento de Convênio estabelecido com a EMATER/ASCAR/RS, e para atendimento de infraestrutura de suporte a Feira dos Produtores e População Escolar, bem como necessidade de estacionamento de veículos públicos:
   I - sala comercial medindo 66,00m²;
   II - área externa do prédio, constituída de estacionamento, para uso de estacionamento de veículos públicos;
   III - área de 40m², constituída de área coberta destinada a instalação da Câmara Fria, anteriormente instalada na Localidade de Mato Comprido, interior do Município, adquirida por intermédio do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Contrato de Repasse nº 0239387-12/2007/MDA/CAIXA, Processo nº 023938712/MDA/2007.

Art. 2º O Município, na forma da legislação do comodato, está livre de quaisquer ônus pela ocupação do imóvel, obrigando-se apenas ao repasse do valor correspondente ao custo de energia elétrica do local.
   § 1º Os recibos das taxas mencionadas no artigo anterior, deverão ser entregues no Setor de Empenhos da Municipalidade, para que possa haver o prévio empenho dos valores.
   § 2º O Sindicato dos Trabalhadores Rurais ficará responsável pelo recolhimento de custo de 02VRM (dois valores de referência municipal), por produtor feirante ou outro produtor rural, devidamente autorizado pelo COMDAGRO, ou qualquer outro indexador de referência que o substituir, sendo o mencionado valor recolhido em conta específica do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos e Morro Reuter/RS, como fundo para manutenção da Câmara Fria e instalações destinadas a Feira do Produtor.
   § 3º O Município fica isento de pagamento dos valores para uso da Câmara Fria, especialmente para conservação de Merenda Escolar.

Art. 3º Fica autorizado o Município a ceder o uso do imóvel, em cumprimento ao disposto no Convênio estabelecido entre o MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL -ASCAR.

Art. 4º O Comodato, autorizado nesta Lei, deverá viger por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses de interesse público, força maior, caso fortuito.

Art. 5º Fica obrigado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos/RS e Morro Reuter/RS, a apresentar os documentos regularidade da entidade, bem como do imóvel, para os fins de regular formalização do Comodato.

Art. 6º O Município, no ato de cessão sem ônus à EMATER/RS-ASCAR/RS, fica obrigado a estabelecer termo de compromisso de recebimento do imóvel, bem como de obrigação de conservação no uso.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 891/2005 e suas alterações.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21 de maio de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 06 de junho de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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