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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 06/08/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 12 da Lei Municipal nº 1.349, de 06.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 02/06/1999
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 284/97 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 618, de 21.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 10/11/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 284/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 618, de 21.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 21/08/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 284/97, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.349, de 06.06.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 06/06/2012
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
   I - definir as prioridades da política de assistência social;
   II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal, de assistência;
   III - aprovar a Política Municipal de assistência Social;
   IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
   V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras do PLANO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
   VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
   VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
   VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
   IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
   X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
   XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
   XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
   XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, à Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
   XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os gastos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
   XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I - DA ESTRUTURA
Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
   I - do Governo Municipal;
      a) um representante da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente;
      b) um representante da Secretaria da Administração, Fazenda e Planejamentos;
      c) um representante da secretaria de Educação Cultura e Desporto;
      d) dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
   II - Membros da Sociedade Civil Representando o segmento de prestadores de serviços da área:
      a) um representante da Associação Sulina de Credito e Assistência Rural - ASCAR/RS;
      b) um representante da Mitra Diocesana/Caritas;
      c) um representante da Fundação Assistencial de Dois Irmãos - FADI.
   III - Membros da Sociedade Civil representando o segmento dos usuários:
      a) um representante da Associação Cultural de Morro Reuter;
      b) um representante do sindicato dos trabalhadores rurais de Dois Irmãos e Morro Reuter.
   IV - um representante da Assistência Social do Município:
   § 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
   § 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidade legalmente constituídas e em regular funcionamento.
   § 3º A soma dos representantes que tratem os incisos II e III, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros da CMAS.

Art. 4º OS membros efetivos e suplementares do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
   I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;
   II - do único representante legal das entidades nos demais casos.
   § 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
   I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço relevante, e não será remunerado;
   II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas não justificadas a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou 07 (sete) intercaladas;
   III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, de entidade ou autoridade responsável, apresentando ao Prefeito Municipal;
   IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
   V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
   I - plenário como órgão de deliberação máxima;
   II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
   I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos, a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
   II - poderão ser convidadas as pessoas ou instalações de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 9º Todas as sessões do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetivos de ampla e sistemática divulgação.
   Parágrafo único. As resoluções do CMAS, bem como os termos tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10. O CMAS elaborará seu regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, ficam autorizadas conforme previsões existentes no orçamento municipal em dotações próprias já instituídas pela legislação.

Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 284/97, 382/99 e 404/99, nas disposições em contrário a presente Lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 06 de junho de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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