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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 23/05/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR BENEFICENTE O BOM SAMARITANO, DE CAMPO BOM/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o LAR BENEFICENTE O BOM SAMARITANO, de Campo Bom/RS, com o objetivo de prestação de Serviços de Atendimento de adulto, deficiente intelectual ou idoso em regime de abrigo, mediante internação, devidamente encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
   § 1º O valor a ser repassado é de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensais, devendo ser repassado até o dia 08 de cada mês, sendo considerado o número máximo de até 05(cinco) internações anuais, respeitado o limite total de internações, conforme convênio já existente com a Clínica Geriátrica Schuh.
   § 2º A diferença de valores fixados para a internação é de responsabilidade exclusiva dos familiares do internado, não respondendo o município com qualquer custo adicional de internação.

Art. 2º O presente convênio, terá vigência de 01 (um) ano, sendo limitado o auxílio do Município a 01 (uma) pessoa por grupo familiar.

Art. 3º O Conveniado deverá fornecer ao Município prestação de contas mensal, juntamente com o comprovante de pagamento das despesas por parte dos familiares, que servirá como condição para o auxílio do Município.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 23 de maio de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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