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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 21/05/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA DE GERIATRIA SCHUH LTDA. DE DOIS IRMÃOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Convênio com a Clínica de Geriatria Schuh Ltda., de Dois Irmãos/RS, com o objetivo de custear o serviço de atendimento e assistência a pessoas idosas em regime de abrigo, mediante internação, devidamente encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 01 ano, a contar da vigência do convênio, estabelecida em 15 de março de 2011.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Legislação vigente, bem como os valores autorizados para repasse.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 21 de maio de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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