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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 16/05/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário e emergencial, os servidores abaixo relacionados, com prazo de contratação de até 01(um) ano, podendo ser rescindido antes de findo o período diante da nomeação de servidores por concurso público que será realizado neste exercício, atendendo a necessidade de serviço.

Nº Servidores
Cargo
Padrão
Carga horária
03
Auxiliar de Serviços Gerais
02
34


   Parágrafo único. As contratações se destinam a substituições de servidoras afastadas do quadro efetivo, por inativação (aposentadoria).

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao(s) contratado(s) os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 16 de maio de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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