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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 25/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE CARGO PÚBLICO, DE FORMA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato para preencher a necessidade de contratação do cargo abaixo relacionado, em caráter emergencial e temporário, contado da publicação da presente Lei, por até o término do período letivo de 2012, na forma da lei, conforme descrito a seguir:

Nº DE CARGOS
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
02
Pedagogo(a)
22 horas


Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao contratado(a) os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 25 de abril de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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