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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 18/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, DE CIRURGIÃO DENTISTA DE ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), NA FORMA DA Constituição Federal, ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Cirurgião Dentista de ESF (Estratégia de Saúde da Família), temporariamente e em caráter emergencial, pelo prazo de 12 (doze) meses, decorrente da necessidade de reativação do Programa de Saúde da Família da sede do Município, conforme cargo abaixo exposto:

Nº de Cargos
Cargo
Carga horária
Vencimento
01
Cirurgião Dentista de ESF (Estratégia de Saúde da Família)
40h
R$ 2.963,36


Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao contratado os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As atribuições dos profissionais mencionados no artigo 1º, são as constantes na Lei que Instituiu os Programas.

Art. 4º As despesas decorrentes da contratação do Cargo, serão suportadas por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, e pelos Recursos advindos do Ministério da Saúde, no Programa Nacional de Estratégia de Saúde da Família.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de abril de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 18 de abril de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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