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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 11/04/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado o seguinte programa e respectivas contas ao Orçamento em vigor:
Órgão: 09 SEC.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 CONSELHO TUTELAR
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0027 Serviço de Proteção a Criança e Adolescente
08.243.0027.2062 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.90.11.00000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - R$ 9.000,00
3.3.1.90.13.00000000 Obrigações Patronais - R$ 2.000,00
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo - R$ 1.800,00
3.3.3.90.36.00000000 Outros Serv.Terc.Pessoa Física - R$ 100,00
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
3.3.3.90.47.00000000 Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 100,00
3.4.4.90.52.00000000 Equipamentos e Material Permanente - R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior a redução da seguinte rubrica orçamentária:
Órgão: 03 SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 05 INCENTIVO A EMPRESAS
11 Trabalho
11.333 Empregabilidade
11.333.0042 Intermediação de Emprego
11.333.0042.2094 INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
3.3.3.60.00.00000000 Transferência a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - R$ 20.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de abril de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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