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03:44 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 03/04/2012
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Chefe de Setor de Farmácia Básica
01
CC-7.A
20h
4.34748
R$ 1.503,14
Ensino Superior Completo/Farmácia Registro no Conselho Competente

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados são as constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 03 de abril de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal




ANEXO I
Cargo: CHEFE DE SETOR DE FARMÁCIA BÁSICA
Padrão: CC-7.A

ATRIBUIÇÕES:


Síntese dos Deveres: Chefiar a Equipe de servidores que prestam serviços junto a Farmácia Básica Municipal, bem como, coordenar e supervisionar o controle de medicamentos, em conjunto ou separadamente com o Farmacêutico efetivo, e enquanto este não estiver, ser responsável pelo Departamento, além de acompanhar e organizar o atendimento da população, podendo inclusive efetuar atendimentos na qualidade de profissional da área de Farmácia.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para Provimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior Completo na área de Farmácia
   c) Recrutamento: livre nomeação e exoneração.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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