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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 23/06/2005
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 11/09/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 08/08/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 29.08.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 14/03/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) no valor do subsídio dos Vereadores do Município de Morro Reuter.
   Parágrafo único. A autorização para a concessão desta revisão está alicerçada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nºs 857/2005, de 23 de junho de 2005 e 1.050/2008, de 11 de setembro de 2008.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 14 de março de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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