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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 14/03/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado o seguinte programa e respectivas contas ao Orçamento em vigor:
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica à População
10.301.0107.2014 PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE
3.1.90.04.000000000 Contratação por Tempo Determinado - R$ 15.000,00
3.3.90.30.000000000 Material de Consumo - R$ 200,00
3.3.90.36.000000000 Outros Serv.Terc.Pessoa Física - R$ 200,00
3.3.90.39.000000000 Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica - R$ 200,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior os recursos recebidos da União Federal - Fundo Nacional de Saúde - no valor de R$ 15.600,00 oriundos do PMAQ.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 14 de março de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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