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LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 14/03/2012
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESPORTE CLUBE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante convênio, ao ESPORTE CLUBE MORRO REUTER, conforme previsão no Orçamento Municipal para o Exercício de 2012, e incentivo financeiro na prática de esportes, na participação da entidade, no Estadual Master 2012-Cinquentão, organizado pela Federação Gaúcha de Futebol.

Art. 2º O auxílio autorizado pela presente Lei será repassado ao ESPORTE CLUBE MORRO REUTER, mediante convênio a ser firmado, para custeio das despesas de transporte e taxa de inscrição dos desportistas do Clube, conforme plano de aplicação apresentado pela entidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
99 ENCARGOS ESPECIAIS
28 Encargos Especiais
28.846.0000.0003 Transferências a Instituições Privadas
33.50.41.00.00.00.00.0 Contribuições - Conta 1100
Art. 4º O favorecido terá o prazo de noventa dias, contados do repasse do valor acima mencionado, para apresentação da Prestação de Contas relativamente aos gastos da verba destinada.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 14 de março de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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