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LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 08/02/2012
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO DE ECOLOGIA CONSCIÊNCIA VERDE DE MORRO REUTER/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, para custeio de despesas de manutenção e desenvolvimento de Projetos do CRIADOURO CONSERVACIONISTA ARCA DE NOÉ (INSTITUTO DE ECOLOGIA CONSCIÊNCIA VERDE), conforme previsão no Orçamento Municipal para o Exercício de 2012.
   Parágrafo único. O valor acima mencionado somente será repassado de acordo com solicitação encaminhada pelo INSTITUTO devidamente Protocolado no setor de protocolo desta municipalidade.

Art. 2º O auxílio autorizado pela presente Lei será repassado ao INSTITUTO, conforme plano de aplicação apresentado à Administração Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 SEC.MUN.DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
185410102 Educação para o Meio Ambiente
185410102.2072 PROJETO ARCA DE NOÉ
3.3.50.41.00.000000 CONTRIBUIÇÕES c/3861
Art. 4º O favorecido terá o prazo de 45(quarenta e cinco) dias, contados do repasse do valor acima mencionado, para apresentação da Prestação de Contas relativamente aos gastos da verba destinada, que deverá ser repassada até o dia 08 de cada mês.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 08 de fevereiro de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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