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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 11/01/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e acrescentada a seguinte conta ao Orçamento em vigor:
Órgão: 05 SEC.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0067 Iluminação Pública
15. 452.0067.2017 Construção e Manutenção da Rede de Iluminação Pública
4.4.30. 93.00.000000 Indenizações e Restituições - R$ 36.800,70
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o superávit financeiro apurado no Exercício de 2011 no referido recurso vinculado no valor de R$ 36.800,70.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de janeiro de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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