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03:37 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 11/01/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescentados os seguintes programas e respectivas contas ao Orçamento em vigor:
Item 01
Órgão: 08 SECRET. MUNIC. SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica à População
10.301.0107.1004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE MUNICIPAL SAÚDE
4.4.90.52.000000000 Equipamentos e Material Permanente - R$ 191.100,00
Item 02
Órgão: 05 SEC.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0108 Infraestrutura Rural
20.606.0108.1010 CONVÊNIO 058/2011 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
4.4.90.51.00.000000 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 200.000,00
Item 03
Órgão: 05 SEC.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0101 Construção, Restauração e Conservação de Vias Públicas
20.782.0101.1012 CONTRATO 330.817-44 - RUA PLANALTO
4.4.90.51.00.000000 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 98.200,00
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior conforme abaixo:
Item 01 - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2011 no Recurso Vinculado 4293 no valor de R$ 191.100,00.
Item 02 - Assinatura do Convênio nº 058/2011 - Consulta Popular - FPE 1570/2011 no valor de R$ 200.000,00.
Item 03 - Assinatura do Contrato de Repasse 330.817-44 - Ministério das Cidades - no valor de R$ 98.200,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de janeiro de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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