19:44 - Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 11/01/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A PRODUÇÃO ANIMAL, A DEFESA SANITÁRIA, A ZOOTÉCNICA, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO, com a finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal.
   § 1º O Convênio será coordenado pela SECRETARIA, por intermédio do Departamento de Produção Animal - DPA e suas Coordenadorias Regionais.
   § 2º As ações objeto deste Convênio serão executadas nos limites da área geográfica do Município, por servidores habilitados, colocados à disposição pelo Município. Havendo necessidade para o bom andamento dos serviços ora conveniados, o Município poderá colocar à disposição, além dos recursos humanos mencionados, técnicos ou auxiliares.

Art. 2º O presente convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei, terá vigência de 01 (um) ano, contado de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Para alcançar os objetivos mencionados no art. 1º, compete:
   I - À SECRETARIA
      a) adotar diretrizes e normas de relacionamento com a CONVENENTE, para que esta cumpra plenamente as condições estabelecidas no presente ajuste;
      b) acompanhar a execução das ações, para certificar-se de que os objetivos e metas estão sendo cumpridos;
      c) emitir parecer sobre a execução deste Convênio.
   II - AO CONVENENTE
      a) executar o objeto do convênio, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
      b) executar, com a participação das comunidades rurais, grupos assistidos e entidades representativas da área rural, as ações definidas no objeto;
      c) apresentar relatório da execução das ações do presente convênio;
      d) comunicar à SECRETARIA, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do Convênio, para possibilitar a adoção de providências imediatas;
      e) disponibilizar os recursos humanos, a estrutura física e material necessários à execução das atividades conveniadas, correndo às suas expensas todas as despesas com encargos salariais, trabalhistas, fiscais e previdenciários;
      f) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.

Art. 4º Fica autorizado o Município de Morro Reuter, a contratar, temporariamente, pelo prazo do convênio, previsto no art. 2º, Médico Veterinário, em número de 30h (trinta) horas semanais, com vencimento proporcional ao cargo existente no quadro de cargos do Município, Lei 823/2005, para atendimento do objeto do presente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de janeiro de 2012.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexos - Convênio
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®