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05:36 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 16/12/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, NA FORMA DA Constituição Federal, ART. 37, IX, CARGO DE MÉDICO(A) CLÍNICO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 14/12/2011
PRORROGA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX, CARGO DE MÉDICO(A) CLÍNICO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizada pela Lei Municipal nº 1.237/2010, de 16 de dezembro de 2010, pelo prazo de 06 meses contados a partir do dia 1º de janeiro de 2012, prorrogáveis pelo mesmo prazo, até nomeação de concurso público, servidor para o seguinte cargo:

Nº Servidores
Cargo
Carga horária
Vencimento
03
Médico(a) Clínico Geral
24h
R$ 3.219,89

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurados aos contratados os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As atribuições do profissional são as mencionadas na Lei 823/2005, Plano de Cargos do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da contratação do Cargo serão suportadas por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 14 de dezembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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