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LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 14/12/2011
ESTABELECE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012, EM COTA ÚNICA, ALTERA PRAZOS DE VENCIMENTO, ESTABELECE FORMAS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS (IPTU E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E ISSQN) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Morro Reuter/RS, autorizado a conceder descontos no pagamento em cota única do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, relativamente ao Exercício de 2012 na seguinte proporção:
   I - Pagamento efetuado até 10/03/2012 - Desconto de 20%(vinte por cento);
   II - Pagamento efetuado até 10/04/2012 - Desconto de 15% (quinze por cento);
   III - Pagamento efetuado até 10/05/2012 - Desconto de 10% (dez por cento);
   IV - Pagamento efetuado até 10/06/2012 - Desconto de 5% (cinco por cento).

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e taxas correlatas, referente ao Exercício de 2012 de forma parcelada, passa a vigorar com os seguintes prazos de vencimento:
   I - Primeira Parcela - dia 10/04/2012;
   II - Segunda Parcela - dia 10/06/2012;
   III - Terceira Parcela - dia 10/08/2012;
   IV - Quarta Parcela - dia 10/10/2012.

Art. 3º O pagamento de Taxa de Licença de Localização e Fiscalização ou Vistoria terá seu vencimento alterado para o dia 25/02/2012.
   Parágrafo único. Para os casos em que é tributado o ISSQN fixo, o tributo terá seu vencimento em data de 25/02/2012, com possibilidade de pagamento parcelado, em duas parcelas iguais nas datas de 25/02/2012 e 25/06/2012.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 14 de dezembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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