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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 07/05/2010
INSTITUI O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.315, de 14.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 09/06/2011
ALTERA VALOR DE SOBREAVISO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.315, de 14.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 05/02/2014
FIXA NOVO VALOR DO SOBREAVISO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 20/04/2016
ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2011, ALTERANDO A REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE SOBREAVISO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 06/06/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 14/12/2011
REESTRUTURA O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se de "sobreaviso" na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente os servidores que, cumprida sua carga horária normal, permanecerem em sua própria casa, aguardando chamamento para o serviço, sendo instituído para os cargos de Motorista e Técnico em Enfermagem.
   § 1º Para as horas de "sobreaviso" nos cargos de motorista e técnico em enfermagem, será pago o valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais), para o servidor convocado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.852, de 06.06.2018)
   § 3º As horas de "sobreaviso" efetivamente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal.

Art. 1º (...)
   § 1º Para as horas de "sobreaviso" nos cargos de motorista e técnico em Enfermagem, será pago o valor diário de R$ 32,70 (trinta e dois reais e setenta centavos), para o servidor convocado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.648, de 20.04.2016)

Art. 1º (...)
   § 1º Para as horas de "sobreaviso" nos cargos de motorista e técnico de Enfermagem, será pago o valor semanal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para o servidor convocado.
(NR) (redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 1.479, de 05.02.2014)
Art. 1º (...)
   § 1º Para as horas de "sobreaviso" nos cargos de motorista e técnico de Enfermagem, será pago o valor semanal de R$ 127,20 (cento e vinte e sete reais e vinte centavos), para o servidor convocado.
(redação original)
Art. 2º O regime de "sobreaviso", instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais na área da saúde, assim declarados pelo respectivo Secretário Municipal.
   § 1º Os períodos sujeitos ao regime de "sobreaviso" serão estabelecidos previamente para cada servidor convocado, através de Ato Administrativo.

Art. 3º O regime de "sobreaviso" não terá reflexo remuneratório nas férias e gratificação de Natal.

Art. 4º Os valores atribuídos a título de "sobreaviso" serão reajustados anualmente na data prevista para o Reajuste Geral Anual dos Servidores Municipais, em igual percentual.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.192/2010 e 1.275/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 14 de dezembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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