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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 15/10/2009
ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.314, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 14/12/2011
RECLASSIFICA CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificado o Cargo de Assistente Social, descrito na tabela abaixo, criado pela Lei 823/2005, de 16 de fevereiro de 2005 e alterado pela Lei nº 1.142/2009, de 15 de outubro de 2009, do Quadro de Cargos e Funções do Município, nos seguintes itens:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Assistente Social
02
14
40h
8.26502
R$ 2.683,34
Ensino Superior Completo - Formação em Serviço Social e Registro no CRESS/RS.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da lei que criou o cargo, como atribuições do cargo e requisitos de ingresso no cargo.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 14 de dezembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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