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15:27 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 25/11/2015
EXTINGUE, CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO (LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 14/12/2011
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Coordenador Chefe de Departamento de Políticas de Saúde Mental
01
CC-6.A
20h
6.20961
R$ 2.015,94
Ensino Superior Completo/Área de Saúde
Chefe de Departamento de Políticas de Alimentação e Nutrição para Assistência Social e Saúde (Extinto pela LM 1.617/15)
01
CC-6.B
30h
6.80961
R$ 2.210,73
Ensino Superior Completo/ Área de Nutrição


   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados são as constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 14 de dezembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal




ANEXO I
Cargo: COORDENADOR CHEFE DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL

Padrão: CC-6.A

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Chefiar a Equipe de servidores enquadrados junto ao Programa do Governo Federal, de Políticas de Saúde Mental, além de acompanhar e organizar o atendimento da população, podendo inclusive efetuar atendimentos na qualidade de profissional da área de saúde.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para Provimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior Completo
   c) Recrutamento: livre nomeação e exoneração.

Cargo: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

Padrão: CC-6.B

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Chefiar e atender os Programas de Alimentação e Nutrição junto a Secretaria da Saúde e junto a Assistência Social, bem como coordenar a Equipe de servidores enquadrados junto aos Programas do Governo Federal, (SISVAN e Bolsa Família), além de organizar e apresentar propostas de melhoria do atendimento de Políticas de Alimentação e Nutrição. O profissional contratado, poderá realizar atendimento da população, para melhor organizar os programas existentes e efetuar atendimento de orientação diretamente à população, mediante atendimento clínico.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 30 horas semanais

Requisitos para Provimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior Completo
   c) Recrutamento: livre nomeação e exoneração.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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