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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 25/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.697/2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 14/03/2013
FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EXCLUI LIMITE DE REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.493, de 19.03.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 14/12/2011
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AMPLIA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A OUTROS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.388, de 14.03.2013)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o valor instituído pelo sistema de auxílio alimentação, por intermédio da Lei Municipal nº 1.228/2010, de 25 de novembro de 2010, de caráter indenizatório, aos servidores municipais efetivos e contratados temporariamente, a contar de 1º de janeiro de 2012, de R$ 50,00 (cinquenta reais), para R$ 75,00 (setenta e cinco reais), na forma prevista na Legislação Vigente.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento do benefício de que trata a Lei 1.228/2010, além dos servidores já mencionados, aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados ao PACS, bem como, aos servidores detentores de Cargos em Comissão, que tenham remuneração não superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 14 de dezembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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