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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 04/01/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 21/12/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 21/12/1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 28/11/1995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 10/12/1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 17/12/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 16/12/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 15/12/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 13/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 27/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 12/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 17/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 22/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 25/11/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 24/11/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 06/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 04/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 16/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 25/11/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 29/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 24/11/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 28/11/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 23/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 24/11/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2012, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus fundos;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 11.650.000,00 (Onze milhões seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
       
1 - RECEITAS CORRENTES
5.786.570,00
6.981.630,00
12.768.200,00
Receita Tributária
797.900,00
391.500,00
1.189.400,00
Receita de Contribuições
0,00
480.000,00
480.000,00
Receita Patrimonial
46.300,00
511.800,00
558.100,00
Receita de Serviços
17.410,00
0,00
17.410,00
Transferências Correntes
4.810.600,00
5.513.890,00
10.324.490,00
Outras Receitas Correntes
114.360,00
84.440,00
198.800,00
       
2 - RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito  
0,00
0,00
Transferências de Convênios  
0,00
0,00
       
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00
440.000,00
440.000,00
Receita de Contribuições - Intraorç
0,00
440.000,00
440.000,00
       
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA      
Dedução Receita FUNDEB.
0,00
- 1.568.200,00
- 1.568.200,00
       
TOTAL
5.796.570,00
5.853.430,00
11.650.000,00


Seção II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 11.650.000,00 (Onze milhões seiscentos e cinquenta mil reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 7.869.290,00 (Sete milhões oitocentos e sessenta e nove mil e duzentos e noventa reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.780.710,00 (Três milhões setecentos e oitenta mil, setecentos e dez reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
4.597.260,00
5.444.490,00
10.041.750,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
1.645.600,00
2.911.800,00
4.557.400,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias
213.100,00
226.900,00
440.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
88.000,00
0,00
88.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
2.650.560,00
2.305.790,00
4.956.350,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
775.750,00
129.500,00
905.250,00
4.1 - Investimentos
548.700,00
129.500,00
678.200,00
4.3 - Amortização da Dívida
227.050,00
0,00
227.050,00
       
RESERVA DO R P P S
0,00
653.000,00
653.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
0,00
50.000,00
TOTAL
5.423.010,00
6.226.990,00
11.650.000,00


Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.300/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações do respectivo poder;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e;
   III - excesso de arrecadação.
   Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o "caput" deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.300/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 24 de novembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



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Anexos - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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