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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 24/12/2010
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.553, de 18.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 29/09/2011
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADO PELA LEI 1.242/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 116/94, de 06 de dezembro de 1994, alterado pela Lei Municipal nº 1.242/2010, de 24 de dezembro de 2010, abaixo relacionado nos seguintes termos:
   I - Onde se lê:
Parágrafo único. As áreas rurais contínuas do mesmo proprietário, que tiverem comprovada a atividade agrícola, mediante certificação do COMDAGRO, terão sua tributação unificada, sendo cobrada uma taxa única para a totalidade das áreas.
   II - Passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º As áreas rurais contínuas do mesmo proprietário, que tiverem comprovada a atividade agrícola, mediante certificação do COMDAGRO, terão sua tributação unificada, sendo cobrada uma única taxa para a totalidade da área, bem como das edificações delas construídas, desde que as mesmas sejam utilizadas como moradia ou depósito do agricultor ou seus familiares, mantendo estes a finalidade agrícola.
§ 2º Edificações, mesmo em áreas rurais, cuja propriedade não se destina a exploração agrícola, serão tributadas conforme previsão deste Anexo III.
§ 3º As áreas rurais cuja matrícula seja única, comprovada a atividade agrícola, do proprietário e de seus familiares, mesmo havendo mais que uma construção, serão estas tributadas em taxa única, obedecido o critério de certificação da atividade agrícola pelo COMDAGRO, na forma prevista no Anexo III desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único da Lei Municipal nº 1.242/2010, de 24 de dezembro de 2010, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 29 de setembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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