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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 16/12/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, ESTABELECE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 14/12/2016
ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O § 10 E § 11 AO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 16/09/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 35 da Lei 1.233/2010, de 16 de dezembro de 2010, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 35. As vias públicas municipais, o afastamento frontal mínimo para as edificações residenciais é de 4,00m (quatro metros) e para as não residenciais o afastamento mínimo é de 5,00m (cinco metros). As vias de ligação regional, o afastamento será o exigido pelo órgão estadual (DAER) ou federal (DNIT) que as administra (VRS-873 e BR-116). Neste caso, o índice observado será de 5,00m (cinco metros), para qualquer tipo de edificação. (NR LM 1.681/2016)
§ 1º Considera-se recuo ou afastamento frontal como sendo a distância entre a divisa do lote que dá para uma via pública e o limite externo da área a ser ocupada pela edificação, em metros.
§ 2º Poderão ser construídas, na área delimitada pelo afastamento mínimo frontal, guaritas que tenham, no máximo, 10% da área do afastamento frontal, sendo permitida a construção de guaritas com área de até 6,00m² (seis metros quadrados), mesmo se superado o percentual fixado no caput.
§ 3º O afastamento não poderá ser utilizado como área de estacionamento ou guarda de veículos, exceto para os terrenos com edificações comerciais e industriais, que, neste caso, deverão respeitar o recuo mínimo de 5,00m (cinco metros), não sendo admitida a obstrução do passeio.
§ 4º Os pavimentos cuja laje de cobertura se situe em nível inferior à cota altimétrica do passeio situado no alinhamento do lote, poderão prescindir do recuo frontal (pavimentos em subsolo).
§ 5º Nos terrenos de esquina, tratando-se de edificações residenciais, serão exigidos recuos de frente em ambas as testadas, com os valores de, no mínimo, 4,00m (quatro metros) em uma das testadas e de, no mínimo, 2,00m (dois metros) na outra testada.
§ 6º Nos terrenos de esquina, tratando-se de edificações não residenciais, será exigido recuo de frente em, pelo menos, uma das testadas, com o valor mínimo de 5,00m (cinco metros), podendo a outra testada prescindir do recuo obrigatório. No entanto, a parede da edificação erguida sobre o alinhamento ou a menos de 2,00m (dois metros) deste, não poderá possuir aberturas voltadas para a via pública, admitindo-se apenas a utilização de elementos fixos que garantam a iluminação do prédio.
§ 7º As marquises, sacadas, áreas em balanço e demais elementos que se sobressaiam às fachadas da edificação, deverão ser construídos dentro da área do imóvel destinada aos recuos, sendo vetada sua construção sobre os passeios públicos, independente de sua largura e comprimento. Se construídos sobre os recuos de jardim, os elementos supracitados não poderão ultrapassar 37,5% do valor destinado ao recuo.
§ 8º As varandas, terraços e avanços abertos, construídos sobre o terreno, mas que possuam piso e cobertura de proteção, deverão ser edificados respeitando os recuos frontais, visto que, a qualquer momento, poderão ser fechados e Ter sua área agregada à área total da construção.
§ 9º Toda e qualquer ampliação deverá ser efetivada dentro das exigências supracitadas."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 16 de setembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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