17:39 - Quarta-Feira, 20 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 16/09/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO art. 37, IX, da Constituição Federal DE 1988, DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O PROGRAMA DE ESF (ESTRATÉGIA DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a contratação emergencial temporária, pelo prazo de 01(um) ano, a contar de 01 de outubro de 2011, de profissional para atendimento do Programa de Estratégias de Saúde da Família, podendo ser prorrogada a contratação por igual período, na forma abaixo descrita:

Nº de Cargos
Cargo
Carga horária
Vencimento
01
Técnico(a) de Enfermagem
40h
R$ 895,96


Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao(a) contratado(a) os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As atribuições do(a) profissional mencionados no artigo 1º, são as constantes na Lei que Instituiu os Programas.

Art. 4º As despesas decorrentes da contratação do Cargo, serão suportadas por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 16 de setembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®