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LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 12/09/2011
CRIA CONTA, PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e acrescentada a seguinte conta ao Orçamento em vigor:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0030 Assistência Social Comunitária
08.244.0030.1021 TERMO ADESÃO 4031/2010 PEAS
33.30.93.00.00.00. Indenizações e Restituições - R$ 671,04
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior os rendimentos de aplicação financeira auferidos do referido Recurso Vinculado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 12 de setembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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