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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 03/10/2012
ALTERA A LEI 1.295, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, EM SEU ANEXO I, NO CARGO DE CALCETEIRO, INCLUÍDA NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 21/01/2013
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 12/09/2011
EXTINGUE, CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos do Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
 
Pedreiro(a)
02
05
44h
3.17015
1.029,18
Ensino Fundamental Incompleto
Operário(a)
02
03
44h
2.26439
735,13
Ensino Fundamental Incompleto (NR LM 1.372/2013)


Art. 2º Ficam criados e acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
 
Carpinteiro(a)
02
05
44h
3.17015
1.029,18
Ensino Fundamental Incompleto
Calceteiro(a)
02
03
44h
2.26439
735,13
Ensino Fundamental Incompleto


   Parágrafo único. As atribuições e requisitos para ingresso nos cargos acima criados são as constantes no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, onde os cargos estarão lotados, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 12 de setembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



ANEXO I
CARGO: CARPINTEIRO(A)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

Atribuições do Cargo:
Construir e consertar estruturas de madeira; preparar e assentar assoalhos e madeiramento para tetos, telhados e para formas de concreto; fazer e montar esquadrias, preparar e montar portas e janelas; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeirames de carros-de-mão, automóveis e caminhões; colocar cabos em ferramentas; zelar pela limpeza do setor de trabalho no que lhe diz respeito; organizar pedidos de suprimento de materiais e equipamentos de carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como serra circular, serra-fita, furadeira e outras, zelar e se responsabilizar pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinarias e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalho de carpintaria; ministrar ensinamentos da profissão a ajudantes e auxiliares; reconstruir pontes e pontilhões de madeira; realizar pinturas e tratamentos em madeira e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: período normal de 44 horas semanais.
   b) Outras: sujeito a trabalho desabrigado, atendendo a recrutamento fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
   c) Habilitação: experiência comprovada em trabalhos de carpintaria, mediante prova prática.

CARGO: CALCETEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

Atribuições do Cargo:
Fazer trabalhos necessários para o assentamento de paralelepípedos ou alvenaria poliédrica; assentar paralelepípedos, pedras irregulares, lajes, mosaicos e pedras em geral; fazer rejuntamentos de paralelepípedos com asfalto ou outras pavimentações; abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; orientar e supervisionar serviços auxiliares, bem como, executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   c) Horário de trabalho: período normal de 44 horas semanais.
   d) Outras: sujeito a trabalho desabrigado, atendendo a recrutamento fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
   c) Habilitação: experiência comprovada em trabalhos de calceteiro, mediante prova prática.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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