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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 12/09/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX, CARGO DE ODONTÓLOGO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 06 meses contados a partir do dia 1º de setembro de 2011, prorrogáveis pelo mesmo prazo, até a nomeação de servidor efetivo, servidor para o seguinte cargo:

Nº Servidores
Cargo
Carga horária
Vencimento
01
Odontólogo
20h
R$ 2.683,24


Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurados ao contratado os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As atribuições do profissional são as mencionadas na Lei 823/2005, Plano de Cargos do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da contratação do Cargo, serão suportadas por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 12 de setembro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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