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LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 18/08/2011
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GARRÃO DA SERRA, DE MORRO REUTER/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Garrão da Serra, de Morro Reuter/RS, mediante convênio, para custeio de despesas com a Realização da Programação da Semana Farroupilha, conforme previsão no Orçamento Municipal para o Exercício de 2011.
   Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro autorizado é no total de R$ 3.800,00(três mil e oitocentos reais), que será repassado em valor integral, em parcela única, antes da realização do evento.

Art. 2º O auxílio autorizado pela presente Lei será repassado ao CTG, conforme plano de aplicação apresentado à Administração Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 99 - ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade: 01 - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
28 Encargos Especial
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 Encargos Especiais
28.846.0000.0003 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
33.50.41.00.000000 CONTRIBUIÇÕES CONTA 1100
Art. 4º O favorecido terá o prazo de noventa dias, contados do repasse do valor acima mencionado, para apresentação da Prestação de Contas relativamente aos gastos da verba destinada, sob pena de não ser repassado novo recurso.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 18 de agosto de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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