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03:44 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 07/06/2010
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.291, de 18.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 31/10/2014
EXTINGUE, CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº 823/2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 20/01/2015
EXTINGUE, CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº 823/2005), AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 18/08/2011
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Farmacêutico(a)
01
9-A
20h
4.62042
1.500,00
Ensino Superior Completo com formação em Farmácia e Registro no Respectivo Conselho
Psicólogo(a)
01
10
20h
4.98166
1.617,30
Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Respectivo Conselho
Médico de ESF - Estratégias de Saúde da Família (Extinto pela LM 1.565/15)
02
14
40h
16.63334
5.400,00
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Respectivo Conselho
Odontólogo (Dentista)
01
14
20h
8.26502
2.683,24
Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro no Respectivo Conselho
Médico de ESF - Estratégias de Saúde da Família (AC LM 1.565/15)
02
17
20h
10.43345
4.080,00
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Respectivo Conselho

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados são as constantes na Lei 823/2005, e suas alterações posteriores, além dos cargos aqui criados, cujas atribuições constam no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, onde os cargos estarão lotados, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 18 de agosto de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal




ANEXO I
CARGO: MÉDICO DO ESF (ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

Atribuições do Cargo:
   a) realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
   b) executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida: criança, adolescente, adulto e idoso;
   c) realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF); e, quando necessário, no domicílio e/ou demais espaços comunitários;
   d) realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínicas-cirúrgicas e procedimentos para fins diagnósticos;
   e) aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
   f) fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.;
   g) encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência;
   h) indicar internação hospitalar;
   i) verificar e atestar óbito;
   j) emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
   k) contribuir e participar das atividades de Educação permanentes dos Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Consultório Odontológico e do Técnicos em higiene Dental;
   l) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF;
   m) executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: 40 horas semanais, em turno integral de acordo com as necessidades da instituição, podendo haver trocas de atendimento, mediante organização administrativa.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima: 18 anos
   b) Instrução: Superior completo
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão, habilitação junto ao CREMERS.

CARGO: FARMACÊUTICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 9-A

Atribuições do Cargo:
   1 - Supervisão e acompanhamento no controle de medicamentos de farmácia básica municipal, recebimento e verificação de validade, bem como, controle na dispensa dos mesmos, aos usuários, conforme receituário médico expedido pela Unidade Municipal de Saúde;
   2 - Elaboração de planilha de medicamentos e materiais dispensáveis aos usuários, conforme competência da Farmácia Básica Municipal, bem como, encaminhar a solicitação de compras ao responsável pelo setor de compras, em conformidade com a demanda existente, com todas as descrições necessárias a aquisição correta dos mesmos;
   3 - Providenciar a correta destinação de produtos cuja validade esteja vencida, procedendo a correta baixa junto ao setor de compras, quando não for possível a substituição do medicamento junto aos fornecedores;
   4 - Assinar os termos de responsabilidade técnica pela Farmácia Básica Municipal, conforme exigências legais,
   5 - Assessoramento à fiscalização sanitária e técnica de órgãos públicos, laboratórios, setores ou estabelecimentos, em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;
   6 - Assessoramento à fiscalização sanitária e técnica de estabelecimentos públicos, em que: a) preparem, fabriquem ou armazenem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgicos, opoterápicos, para uso humano e veterinário, bem como derivados do sangue; b) executem processos e exames de análises clínicas ou de saúde; c) fabriquem ou armazenem produtos de uso veterinário; d) fabriquem ou armazenem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos diabéticos, ou cosméticos com indicação terapêutica; e) fabriquem ou armazenem produtos saneantes, inseticidas, raticidas, anticépticos e desinfetantes; f) produzam ou armazenem radioisótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico ou terapêutica; g) produzam ou armazenem conjuntos de reativos ou reagentes destinados a diferentes análises de diagnóstico médico; h) fabriquem ou armazenem produtos cosméticos sem indicação terapêutica, produtos dietéticos e alimentares; i) pratiquem exames de caráter químico toxicológico, químico bromatológico, químico farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fito-químicos e sanitários.
   7 - Vistoria, perícia, avaliação, elaboração de pareceres, laudos e atestados de âmbito das respectivas atribuições.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho: 20 horas semanais, assumindo a responsabilidade técnica integral sobre a Farmácia Básica Municipal, com escala de plantões fixos e diários, de acordo com as necessidades da instituição, mediante organização administrativa.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade mínima: 18 anos
   b) Instrução: Superior completo em Farmácia.
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão, habilitação junto ao Conselho Regional de Farmácia.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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