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LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 28/07/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado o seguinte programa e respectiva conta ao Orçamento em vigor:
Órgão: 05 SEC.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0108 Infraestrutura Rural
20.606.0108.1028 CONVÊNIO 030/2010 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
4.4.90.51.00.000000 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior os recursos recebidos através da Consulta Popular - Convênio 030/2010 no valor de R$ 100.000,00.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 28 de julho de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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