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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 20/07/2011
ALTERA LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, QUANTO AO ANEXO III, NA CATEGORIA "MOTORISTA" ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Cargo de Motorista, integrante do Quadro de Cargos do Município de Morro Reuter, passará a Ter suas atribuições definidas pela presente Lei, na forma do seu anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à Conta de Dotação Orçamentária prevista no Orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 20 de julho de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal




ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir e conservar veículos automotores do município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir automóveis, caminhões, ambulâncias, ônibus, e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, fazendo os reparos de urgência, quando possível e necessário fazê-los mesmo, ou solicitar o reparo ao setor competente para fazê-lo; zelar pela conservação e limpeza dos veículos que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes, bem como verificar pneus e acessórios; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento do veículo; conferir documentos do veículo e providenciar, mediante protocolo a sua atualização; preencher devidamente a planilha de uso do veículo especificando quilometragem e itinerário, com horários de saída e retorno; no caso de deslocamentos a serviço do município, o motorista deverá providenciar na correta entrega de documentos e materiais ou objetos, ou a conferência dos mesmos, quando na sua retirada, dirigir com o cuidado e prudência necessários a evitar multas sendo o motorista responsável pelas mesmas, dentro de suas atribuições legais, qual seja, a correta condução e manutenção do veículo, bem como, auxiliar na carga e descarga com o devido zelo, de materiais, objetos e pessoas. No caso de motorista de ambulância, dirigir a mesma com o cuidado no transporte do paciente; facilitar o trabalho em equipe, Ter boa comunicação e iniciativa e tratar com urbanidade as pessoas atendidas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 44 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados, conforme plantões e sobreaviso.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação: Carteira nacional de habilitação categoria C ou D, experiência prática com veículos automotores, comprovação de isenção de multas de trânsito nos últimos 12 (doze) meses;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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