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LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 20/07/2011
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO DE MORRO REUTER/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custeio de despesas de manutenção do CONSEPRO, conforme previsão no Orçamento Municipal para o Exercício de 2011.
   Parágrafo único. O valor acima mencionado será repassado de acordo com solicitação encaminhada pelo CONSEPRO devidamente Protocolado no setor de protocolo desta municipalidade.

Art. 2º O auxílio autorizado pela presente Lei será repassado ao CONSEPRO, conforme plano de aplicação apresentado à Administração Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
99 Encargos Especiais
01 Ações Não Integrantes do PPA
28.846.0000.0003 Transferências a Instituições Privadas
33.50.41.00.00.00.00.0 Contribuições - Conta 1100
Art. 4º O favorecido terá o prazo de noventa dias, contados do repasse do valor acima mencionado, para apresentação da Prestação de Contas relativamente aos gastos da verba destinada.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 20 de julho de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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