CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:20 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 29/06/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, A RECEBER EM COMODATO, GINÁSIO DO CENTRO COMUNITÁRIO SÃO NICOLAU, DA WALACHAI, DA MITRA DIOCESANA DE NOVO HAMBURGO/RS, AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, o Ginásio do Centro Comunitário São Nicolau, pertencente a Mitra Diocesana de Novo Hamburgo/RS.
   Parágrafo único. O comodato autorizado se destina ao atendimento da Comunidade Escolar Rui Barbosa, da Walachai, enquanto estiver sendo construído o Ginásio próprio para a Escola.

Art. 2º O Município, na forma da legislação do comodato, está livre de quaisquer ônus pela ocupação do imóvel, obrigando-se na manutenção do mesmo, e pagamento R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais mensais), a título de indenização pelo uso do bem, estando livre de outros ônus.

Art. 3º O Comodato, autorizado nesta Lei, deverá vigir pelo período de 06(seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até a conclusão da Obra de construção do Ginásio de Esportes pertencente a Escola, ressalvadas as hipóteses de interesse público, força maior ou caso fortuito.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, a presente Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 29 de junho de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®