CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:48 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 20/04/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ DE IVOTI/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.280, de 27.06.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 27/06/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ DE IVOTI/RS, REVOGA CONVÊNIO EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. - HOSPITAL SÃO JOSÉ, de Ivoti/RS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.681.361/0006-00, com sede na Avenida Presidente Lucena, nº 3958, na Cidade de Ivoti/RS, no objetivo de custear os valores de atendimentos aos pacientes que forem encaminhados pela UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRO REUTER, na prestação de serviços médico hospitalares 24 horas, por parte do conveniado, incluindo a disponibilização de toda a estrutura física necessária, bem como materiais, medicamentos, recursos humanos e dentre outros que se fizerem necessários para a perfeita execução do atendimento.

Art. 2º Os serviços médicos hospitalares disponibilizados pelo Hospital São José, consistem na:
   I - Disponibilização de plantão médico 24 horas, durante sete dias da semana, nas especialidades de clínica geral, pediatria e obstetrícia, para pacientes internados e de ambulatório em plantão de urgências/emergências;
   II - Disponibilização de rotineiros pediátricos fixos e avaliações aos pacientes internados, quando necessários;
      a) As internações hospitalares em pediatria básica pelo SUS, serão referenciadas para o Hospital Regina de Novo Hamburgo/RS, pertencente a mesma entidade mantenedora;
      b) O médico pediatra do Hospital fará atendimento em sala de parto com assistência ao recém-nascido.
   III - Disponibilização de atendimento obstétrico a pacientes em avaliação e /ou internação Hospitalar;
   IV - Realização de cirurgia geral em casos cirúrgicos de Urgência/emergência;
   V - Realização de até 05(cinco) cirurgias gerais eletivas mensais;
   VI - Disponibilização de serviços de enfermagem, em apoio aos procedimentos supramencionados;
   VII - Disponibilização de Leitos de Atenção a Saúde Mental - álcool e outras drogas, ficando asseguradas internações clínicas, sob cuidados do médico rotineiro do hospital, com acompanhamento do médico psiquiatra e psicóloga do Hospital;
   VIII - Realização de exames de ecografias, raios-X, ECG (eletrocardiograma), endoscopia digestiva e exames laboratoriais em pacientes internados;
   IX - Serviços de Hemoterapia para pacientes internados;
   X - Cobertura integral da demanda de fisioterapia motora e respiratória para pacientes internados.
   Parágrafo único. O conveniado deverá prestar atendimento ambulatorial e hospitalar, em regime suplementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, aos pacientes que forem encaminhados pelo Município, para o Hospital São José de Ivoti/RS.

Art. 3º O prazo de vigência do presente convênio será de 06 (seis) meses, contados do dia 01 de julho de 2011, com o valor mensal de repasse de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
   § 1º Fica autorizado o repasse do valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) ao Hospital São José de Ivoti/RS, por anestesia em cirurgias de urgência.
   § 2º Fica autorizado o repasse do valor de R$ 800,00(oitocentos reais), por cirurgia eletiva, limitado ao número de até 05(cinco), compreendendo a consulta pré-cirúrgica e pós-cirúrgica, serviço de anestesia, médico cirurgião e despesas hospitalares.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUN.DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica à População
10.301.2040 Manutenção das Atividades da Secretaria com Recursos do A.S.P.S.
33.90.39.00.00.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Conta 810
Art. 5º A presente Lei será regulamentada de acordo com as normas legais de atendimento básico ao paciente, em termo de convênio a ser estabelecido com o Hospital São José de Ivoti/RS.

Art. 6º Os pagamentos serão efetuados mensalmente ao Hospital São José de Ivoti/RS, até o dia cinco de cada mês, mediante apresentação de relatório dos atendimentos realizados.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.272/2011, de 20 de abril de 2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º de julho de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 27 de junho de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal




TERMO DE CONVÊNIO
Que fazem entre si, o MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, Estado do Rio Grande do Sul, Órgão de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 94.707.627/0001-20, com sede na BR 116, Km 216, 7837, Centro, Município de Morro Reuter/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Adair Ricardo Bohn, doravante denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. - HOSPITAL SÃO JOSÉ, de Ivoti/RS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.681.361/0006-00, com sede na Avenida Presidente Lucena, nº 3958, na Cidade de Ivoti/RS, representada pela sua Diretora, Sra. Maria Liani Postai, portadora de RG nº 4015155304-SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 364.594.100-20, de ora em diante denominado simplesmente de HOSPITAL SÃO JOSÉ, acordam assinar o presente Convênio, sob as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto:
O presente Convênio tem como objetivo os atendimentos aos pacientes que forem encaminhados pela UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRO REUTER, na prestação de serviços médico hospitalares 24 horas, por parte do conveniado, incluindo a disponibilização de toda a estrutura física necessária, bem como materiais, medicamentos, recursos humanos e dentre outros que se fizerem necessários para a perfeita execução do atendimento.
   § 1º Os serviços médicos hospitalares a serem disponibilizados pelo Hospital São José, consistem na:
      I - Disponibilização de plantão médico 24 horas, durante sete dias da semana, nas especialidades de clínica geral, pediatria e obstetrícia, para pacientes internados e de ambulatório em plantão de urgências/emergências;
      II - Disponibilização de rotineiros pediátricos fixos e avaliações aos pacientes internados, quando necessários;
         a) As internações hospitalares em pediatria básica pelo SUS, serão referenciadas para o Hospital Regina de Novo Hamburgo/RS, pertencente a mesma entidade mantenedora;
         b) O médico pediatra do Hospital fará atendimento em sala de parto com assistência ao recém-nascido.
   III - Disponibilização de atendimento obstétrico a pacientes em avaliação e /ou internação Hospitalar;
   IV - Realização de cirurgia geral em casos cirúrgicos de Urgência/emergência;
   V - Realização de até 05(cinco) cirurgias gerais eletivas mensais, com a devida autorização;
   VI - Disponibilização de serviços de enfermagem, em apoio aos procedimentos supramencionados;
   VII - Disponibilização de Leitos de Atenção a Saúde Mental - álcool e outras drogas, ficando asseguradas internações clínicas, sob cuidados do médico rotineiro do hospital, com acompanhamento do médico psiquiatra e psicóloga do Hospital;
   VIII - Realização de exames de ecografias, raios-X, ECG (eletrocardiograma), endoscopia digestiva e exames laboratoriais em pacientes internados;
   IX - Serviços de Hemoterapia para pacientes internados;
   X - Cobertura integral da demanda de fisioterapia motora e respiratória para pacientes internados.
   Parágrafo único. O conveniado deverá prestar atendimento ambulatorial e hospitalar, em regime suplementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, aos pacientes que forem encaminhados pelo Município, para o Hospital São José de Ivoti/RS.
      a) Enquanto o Município não obter a referência SUS, para o atendimento junto ao Hospital São José, serão cobrados os valores conforme tabela de referência do SUS, para todos os atendimentos de Raio-X que demandar o Município.

Cláusula Segunda - Do Valor:
Para a execução do presente convênio, no atendimento dos pacientes do Município internados pelo SUS, o Município repassará, o valor anual de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), autorizado pela Lei Municipal nº ****, de ****.
   § 1º no caso de cirurgias de urgências será efetuado o repasse de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por anestesia.
   § 2º Fica autorizado o repasse do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por cirurgia eletiva, limitado ao número de até 05 (cinco), compreendendo a consulta pré-cirúrgica e pós-cirúrgica, serviço de anestesia, médico cirurgião e despesas hospitalares.
   § 3º Os procedimentos referidos na cláusula Segunda devem ser autorizados previamente pela Secretaria Municipal de Saúde.

Cláusula Terceira - Da Prestação de Contas:
O prazo para prestação de contas será de 30 (trinta) dias, contados da aplicação do recurso, mediante a apresentação de documentos hábeis (notas fiscais, recibos, RPA) e em conformidade com o plano de trabalho adotado pelos contratantes.

Cláusula Quarta - Da Vigência:
O presente Convênio vigorará entre as partes a contar de 01 de julho de 2011 até a data de 31 de dezembro de 2.011, conforme autorização da Lei Municipal nº ***, de ***.

Cláusula Quinta - Das Obrigações:
O HOSPITAL SÃO JOSÉ arcará com todos os ônus decorrente do pagamento de salários e encargos sociais previdenciários e trabalhistas relativos aos seus funcionários. Será de inteira responsabilidade do HOSPITAL SÃO JOSÉ o pagamento de quaisquer indenizações por danos causados a terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus funcionários, bem como dos que com estes trabalhem.

Cláusula Sexta - Da Suspensão:
Constituirá motivo para a suspensão do repasse da subvenção pelo Município, em caso de:
1 - Desvio de finalidade na aplicação dos recursos, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública, ou inadimplemento de qualquer obrigação estabelecida por cláusulas convencionais básicas;
2 - Deixar a entidade convenente de adotar medidas saneadoras apontadas pelo Município;
3 - Deixar de apresentar comprovação regular da aplicação das parcelas, na forma da legislação aplicável.

Cláusula Sétima - Das Dotações Orçamentárias:
As despesas decorrentes com a execução do presente Convênio correm a conta de dotações do orçamento Municipal vigente.
08 Secretaria Mun. de Saúde e Meio Ambiente
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica à População
10.301.2040 Manutenção das Atividades da Secretaria com Recursos do A.S.P.S.
33.90.39.00.00.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Conta 810
Cláusula Oitava - Da Rescisão:
Qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, este Convênio, desde que comunique expressamente à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer indenização às mesmas.

Cláusula Nona - Do Foro:
Para dirimir quaisquer questões, decorrentes da execução do presente Convênio, que não possam serem dirimidas pela intermediação administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Dois Irmãos - RS, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

E, por estarem justas e conveniadas as partes, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais pretendidos.

Morro Reuter/RS, xxx de xxxxx de 2011.


Adair Ricardo Bohn
Assoc. Congreg.de Santa Catarina
Hospital São José
Prefeito Municipal
Contratante
Contratado



Testemunhas: De acordo em data supra
1. _____________________ Iara Werner Kolling Assessora Jurídica
2. _____________________ OAB/RS nº 46.673






Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®