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01:27 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 16/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PEDAGOGO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher a necessidade de contratação do Cargo de Pedagogo, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, contados da publicação da presente Lei, até o final do presente ano letivo, conforme descrito a seguir:

Nº DE CARGOS
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Pedagogo
22 horas


   § 1º O cargo terá vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de maio de 2000 e suas posteriores alterações.
   § 2º O cargo tem vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, sendo pagas proporcionalmente as horas cumpridas, de acordo com a necessidade averiguada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 16 de junho de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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