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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 07/05/2010
INSTITUI O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.315, de 14.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 14/12/2011
REESTRUTURA O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 05/02/2014
FIXA NOVO VALOR DO SOBREAVISO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 09/06/2011
ALTERA VALOR DE SOBREAVISO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.315, de 14.12.2011)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o valor do sobreaviso fixado para os Técnicos de Enfermagem, conforme previsão do art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.192/2010, de 07 de maio de 2010, nos seguintes termos:
Onde se Lê:
§ 2º Para as horas de "sobreaviso" dos Técnicos em Enfermagem, será pago o valor semanal de R$ 50,00 (cinquenta reais), para o servidor convocado.
Leia-se:
§ 2º Para as horas de "sobreaviso" dos Técnicos em Enfermagem, será pago o valor semanal de R$ 80,00 (oitenta reais), para o servidor convocado.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.192/2010, de 07 de maio de 2010.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 09 de junho de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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