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LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 26/05/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescentados os seguintes programas e respectivas contas ao Orçamento em vigor:
Órgão: 08 SEC.MUN.DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0111 Estrut. Rede Serv. Atenção Básica Saúde
10.301.0111.1030 CONSULTA POPULAR 2007/2008 - REFORMA E MEDICAMENTOS
3.3.90.30.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO - Conta 894 - R$ 71.948,36
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o excesso de arrecadação realizado no Exercício de 2010 no referido recurso vinculado no valor de R$ 71.948,36.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 26 de maio de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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