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LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 04/05/2011
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESPORTE CLUBE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante convênio, para custeio de despesas de reforma da sede, no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais|), conforme plano de trabalho, no objetivo de manutenção do ESPORTE CLUBE MORRO REUTER, conforme previsão no Orçamento Municipal para o Exercício de 2011, e incentivo financeiro na prática de esportes, no valor de R$ 1.000,00, no custeio de despesas para a participação da entidade, no Estadual Master 2011- Cinquentão, organizado pela Federação Gaúcha de Futebol.

Art. 2º O auxílio autorizado pela presente Lei será repassado ao ESPORTE CLUBE MORRO REUTER, para custeio das despesas acima mencionadas, conforme plano de aplicação apresentado pela entidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
99 ENCARGOS ESPECIAIS
28 Encargos Especiais
28.846.0000.0003 Transferências a Instituições Privadas
33.50.41.00.00.00.00.0 Contribuições - Conta 1100
Art. 4º O favorecido terá o prazo de noventa dias, contados do repasse do valor acima mencionado, para apresentação da Prestação de Contas relativamente aos gastos da verba destinada.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 04 de maio de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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