21:35 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 17/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher as necessidades de contratações dos Cargos de Professores, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, a contar de 17 de fevereiro de 2011 até o final do presente ano letivo, conforme descrito a seguir:

Nº DE CARGOS
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Professor de Educação Física
22 horas
02
Pedagogo
22 horas
03
Professor de Séries Finais - Língua Portuguesa
22 horas
01
Professor de séries iniciais
22 horas
01
Professor de Séries Finais - Geografia
até 22 horas
04
Professor de Educação Infantil
22 horas
01
Professor de Sérias Finais - História
22 horas


   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de maio de 2000 e suas posteriores alterações.
   § 2º O cargo tem vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, sendo pagas proporcionalmente as horas cumpridas, de acordo com a necessidade averiguada pela Secretaria Municipal de Educação.
   § 3º para o caso das substituições temporárias, os contratos serão estabelecidos pelo prazo de afastamento do titular do cargo, oportunidade em que, havendo o retorno, o mesmo será imediatamente rescindido.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 17 de fevereiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 17 de fevereiro de 2011.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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